Na sessão desta terça-feira, 7, o deputado Marcos Oliveira (PL) denunciou dois casos de negação de matrículas para crianças que possuem necessidades especiais na rede pública de ensino sergipana.
O primeiro caso ocorreu numa escola estadual em Nossa Senhora do Socorro. E o segundo numa escola municipal de Aracaju. As mães procuraram a Justiça sobre os casos em questão.
“Esse assunto não pode passar despercebido nesta Casa. A gente quer alertar os servidores públicos e o próprio Estado de Sergipe que fizerem a negativa de matrícula às pessoas com deficiência, pois (o direito) é regido pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, que garante igualdade de oportunidades e que não permite que nenhum tipo de discriminação seja feita em razão da deficiência”, declara o parlamentar.
Marcos reforçou que o estatuto tem por base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de nº 13.146, datada de 6 de julho de 2015, aonde se configura crime a recusa de matrícula.
Além disso, Marcos Oliveira repudiou as ações dos profissionais das unidades de ensino relatadas pelas mães.
“É preciso defender a igualdade das pessoas com deficiência. Inclusive a restrição de acesso da criança com deficiência nas escolas constitui crime que varia de um à três anos, no caso do autor estar no controle da situação”, ressaltou Marcos.
“Procurem seus direitos, acionem seus advogados e façam valer as legislações para que as nossas crianças tenham seus direitos assegurados”, finalizou Marcos Oliveira, alertando familiares que enfrentem casos similares.
