Diante da notícia intitulada “Boquim: Gestão Eraldo de Andrade e o empenho milionário da coleta de lixo” constante no endereço eletrônico desse veículo de comunicação sob o link https://xexo.com.br/41572/ vimos, na qualidade de representante legal da Prefeitura de Boquim/SE inscrita no CNPJ nº 13.097.068/0001-82, solicitar direito de resposta quanto a matéria ora veiculada fulcro ao que dispõe a Lei Federal nº 13.188/2015, de 11 de novembro de 2015, da seguinte forma:
O município de Boquim/SE reforça que a transparência pública é prioridade na atual gestão, fato consumado é que recebemos o Selo Ouro no quesito transparência pública com base da nova métrica de avaliação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e que nos causa estranheza quanto ao termo “na calada da noite” dando a entender que esta municipalidade esconde qualquer tipo de informação, restando esclarecida neste ponto com o relatado neste parágrafo.
No que se refere ao valor contratual, este refere-se à manutenção da limpeza pública da cidade e que foram efetuados empenhos complementares, neste ano de 2024, para atingir o total do período contratual de 12 (doze) meses para a limpeza urbana e de
180 (cento e oitenta) dias para a locação dos veículos, sendo que esse veículo de comunicação não atentou-se para que o empenho é do tipo global e que obedece os estágios da despesa pública quando da execução conforme estabelece a Lei 4.320/1964, inclusive o empenho referente aos veículos compactadores somente recebeu ordem de serviço de apenas 01 (um) veículo e que o outro somente poderá ser utilizado e pago quando da necessidade, o que no momento não se faz necessário já que o município possui um veículo compactador próprio.
Ainda quanto ao valor pago, em questionamento anterior inclusive na sessão da Câmara de Vereadores de Boquim em 20/05/2020 (confira https://www.youtube.com/watch?v=LI5zgjMMT_Y a partir do minuto 26:13) foi palco do mesmo tema o qual trazemos a publicação, a época (21/05/2020), com a nota de esclarecimento que pode ser acessada no endereço eletrônico https://www.facebook.com/104058106377181/posts/2941357725980524/ cujo teor informamos na íntegra abaixo:
“COMPARTILHE A VERDADE
Confira Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Boquim A Prefeitura de Boquim tomou conhecimento de uma denúncia
efetuada na Câmara de Vereadores durante a sessão do dia 20 de maio sobre valores de contratação dos serviços de limpeza
urbana municipal. Com isso, a Administração Municipal esclarece que em 2017 realizou Pregão Presencial com o objeto
de contratação dos serviços de limpeza pública (sede e povoados incluindo: varrição, capinação, pintura de meio fio e limpeza da
feira livre, insumos e caminhão basculante, sendo 35 colaboradores) com valor estimado mensal de R$ 119.772,85.
A empresa vencedora do processo licitatório foi a HM Limpeza e Serviços Ltda, com valor final mensal de R$ 69.000,00 e com
valor global dos serviços de R$ 828.000,00, referente ao contrato pelo período de 12 meses. Em fevereiro de 2018 a empresa
solicitou reequilíbrio de preços em decorrência do aumento do salário mínimo, passando a ter um valor mensal de R$ 70.237,25.
Em 2019, a Empresa HM Limpeza e Serviços Ltda demonstrou manifestação contrária à renovação contratual, conforme Ofício
nº 038/2019.
Um novo procedimento licitatório foi aberto para contratação dos serviços de limpeza, no qual a empresa PRIMAZIA
EMPREENDIMENTOS EIRELI ME LTDA – ME foi a vencedora com o valor mensal estimado de R$ 143.649,99 e valor global de
R$ 1.723.800,00 referente a contrato pelo período de 12 meses.
A Prefeitura esclarece que os valores contratados em outrora, apesar de menores em relação a contratação atual, mostrou-se abaixo e não rentável, ficando fora do praticado pelo mercado, tanto é que a própria empresa se negou a renovação contratual, sob alegação que estava tendo prejuízos e só manteve a execução para manter o contrato e não ser penalizada administrativamente.
Dessa forma, o Município contratou nova empresa de acordo com o valor praticado no mercado, via licitação. Atualmente o valor contratado é R$ 143.649,99, contra um valor estimado em 2017 de R$ 119.772,85, verificando-se, portanto, um aumento, em 03 anos, de aproximados 20%, aquém dos índices que corrigiram os diversos itens de custeio, incluindo aí reajuste de salário e diversos insumos, havendo que se considerar, também, o acréscimo de 6 (seis) servidores no comparativo entre a composição dos preços de uma licitação para a outra.
A Prefeitura informa que tomará as medidas judiciais necessárias para fins de apuração e possível responsabilização daqueles que propagaram denúncias infundadas e que venham a macular a imagem da gestão municipal.
Ademais, a Administração estará encaminhando toda documentação referente aos dois procedimentos licitatórios em questão ao Ministério Público Estadual/Boquim para que sejam apurados possíveis condutas ilícitas por parte da gestão e/ou crime de denunciação caluniosa por parte do denunciante.
Compartilhar Fake News é crime e, aos que cometeram, devem ser penalizados com o rigor que determina a lei!
ASCOM/PMB”
A matéria do Portal Xexo ainda deixa claro que há relatos de munícipes enfatizando “problemas gritantes nas áreas de saúde, educação e saneamento”, mas não trouxe tais relatos comprobatórios, e ainda enfatiza que houve a expulsão da Prefeitura de seu vice prefeito, o que este site precisa trazer tais comprovações para não caracterizar possível Fake News.
Reiteramos que a limpeza urbana está ocorrendo atualmente dentro das condições normais e somente quando do fechamento do lixão passou por várias adaptações na mudança de rotina, tendo registro de reclamações pontuais a época que foram ocasionadas principalmente em relação ao transbordo acontecer no aterro sanitário no município de Itaporanga D’ajuda dificultando a coleta de forma contínua, caso que foi administrado dentro das possibilidades, mas que já foram corrigidos.
O site traz ainda questionamento, na tentativa de persuadir o leitor, quanto ao possível uso indevido de recursos ou o desvio dele, atrelando ao ano eleitoral, sendo necessária clareza quanto a esta associação de termos por parte desse veículo de comunicação, para não atingir a honra e integridade de todos que fazem a atual gestão municipal.
Por fim, frise-se que a Câmara Municipal de Vereadores, em outrora, conforme link já exposto neste, quando da sessão do dia 20/05/2020, recebeu tal denúncia o que fora efetivamente esclarecida pela gestão na nota supramencionada, ressalte-se ainda que
não visualizamos, durante todo este período de contratação, quaisquer denúncias ou fiscalização que pudesse macular, suspender ou rescindir tal contratação perante os órgãos de controle.
Pedimos ainda que quando da publicação do teor objeto deste pedido, que seja respondido a este ente municipal, no prazo legal, o endereço eletrônico o qual esteja hospedado este pedido de resposta, sob pena de protocolizarmos pedido de ação judicial para correção dos fatos narrados.
Reiteramos que esta gestão faz bom uso dos recursos públicos, zela pela transparência pública e pelo cumprimento da legislação pátria vigente.
Gabinete do Prefeito de Boquim/SE, 02 de fevereiro de 2024.
