Conforme o relatório apresentado no Pleno, as novas contratações previstas representarão um gasto mensal superior a R$ 310 mil, somente de salário.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) expediu nesta quinta-feira (28) uma medida cautelar determinando que a Prefeitura de Cristinápolis não contrate novos servidores e, no prazo de 10 dias, apresente as providências adotadas “a fim de reconduzir o limite de gastos com pessoal”.
A conselheira Susana Azevedo apresentou ao colegiado questionamento da equipe técnica da 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), referente à realização de concurso público e processo seletivo pelo município, cujos gastos com pessoal comprometem atualmente 77,30% das suas receitas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para o limite de 54%.
Conforme o relatório apresentado no Pleno, as novas contratações previstas representarão um gasto mensal superior a R$ 310 mil, somente de salário, sem contabilizar as contribuições sociais e demais encargos inerentes ao custo de um servidor.
Ao G1 a assessoria de comunicação do município disse que já está ciente da decisão e que a Prefeitura já vinha tomando as medidas cabíveis para a regularização da situação até o final do prazo.
Fonte: G1 SE
