Por meio de uma liminar expedida nesta terça-feira, 13, a desembargadora Iolanda Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), manteve a nulidade da eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Cristinápolis.
Em seu despacho, a desembargadora destacou que: “houve alteração do Regimento Interno da Câmara sem o necessário e indispensável procedimento legislativo formal e ainda, o exíguo prazo para realizar a inscrição das chapas afronta ao regime democrático de direito e aos princípios republicados, da simetria ou mesmo da razoabilidade”.
Com a decisão, o presidente da Câmara de Cristinápolis sofreu mais uma acachapante derrota na Justiça, mas poderá apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 dias a contar de hoje.
