Nessa última sexta-feira, 19, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aprovou uma recomendação para o uso de câmeras corporais nas fardas das polícias em todo o país.
O texto estabelece o uso das câmeras por policiais militares, civis, guardas municipais, agentes penitenciários e bombeiros, e será remetido ao ministro Flávio Dino, que deve validar ou não o documento.
De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, a ideia inicial era de que fosse lançada uma resolução e, assim, os estados teriam de aplicar a norma. No entanto, a entidade voltou atrás e a medida divulgada não é obrigatória.
A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço, em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais, e armazenada pelo período mínimo de três meses.
A recomendação também prevê a possibilidade de acesso às imagens por pessoas interessadas, como cidadãos que sofrerem abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
