Deputada Linda Brasil estuda medidas para anular PL da gestão do prefeito Miguel de Dr. Marcos

Após se reunir com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto da Folha (Simpof), ontem, 31, em seu gabinete, a deputada estadual de Sergipe, Linda Brasil (Psol), mais uma vez, manifestou-se contra a decisão tomada pela Câmara de Vereadores de Porto da Folha, que aprovou um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal, que propõe a criação de cargos por meio de concurso público com uma remuneração inicial abaixo do salário mínimo vigente no Brasil.

O salário mínimo, estabelecido pelo governo federal para 2024 é de R$1.412,00, e deve ser unificado para todo o país conforme determina a Constituição Federal de 1988. No entanto, o PL aprovado em Porto da Folha propõe um salário base de R$ 1.002,59 para os novos cargos, desrespeitando essa norma fundamental.

Linda Brasil, ao receber os representantes da classe trabalhadora do Município, expressou veementemente sua preocupação e repúdio à decisão da Câmara de Vereadores. “Essa proposta é um absurdo e vai contra os princípios fundamentais que regem os direitos dos trabalhadores. Não podemos permitir que o salário mínimo seja desrespeitado em nossa região”, afirmou a deputada.

O projeto, encaminhado pelo prefeito do município, não só deixou de reajustar os salários dos servidores ativos, como também propôs um salário inferior ao mínimo nacional para os futuros servidores, caso o concurso público seja realizado.

Diante dessa situação, a deputada Linda Brasil está estudando medidas em conjunto com os representantes do Simpof e as trabalhadoras e trabalhadores de Porto da Folha para acionar os órgãos competentes e anular o que é considerado uma afronta aos direitos trabalhistas. “A minha equipe jurídica vai acionar os órgãos competentes para que anulem essa afronta à Constituição. Trata-se de um projeto inconstitucional, que não podemos aceitar. É um verdadeiro desrespeito ao povo, às cidadãs e cidadãos do município”, afirma a parlamentar.