São Cristóvão: gestão Marcos Santana responde por exploração do trabalho infantil

Através da Ação Civil Pública está registrada sob o número: 0001718-87.2016.5.20.0002, ajuizada pelo ministério Público do Trabalho (MPT-SE), a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, condenou o Município de São Cristóvão por não adotar uma série de medidas administrativas necessárias, que deveriam ter sido tomadas para erradicar o trabalho infantil no município.

O diagnóstico feito através dessa fiscalização, apontou a existência de crianças em situação de exploração ilegal do seu trabalho. Algo bastante lamentável e também uma enorme contradição, principalmente, em um município tão rico em arrecadação de royalties e que possui um prefeito que se diz de esquerda, se rotulando como defensor de políticas públicas para os mais pobres.

A partir de então, foram instalados procedimentos, para que os municípios adotassem uma série de políticas públicas de combate à exploração do trabalho infantil, em especial nas feiras livres.

O Magistrado condenou o Município ao pagamento de indenização, no valor de R$ 100 mil, por dano moral coletivo e deu o prazo de três meses para que seja feito o diagnóstico do trabalho infantil, identificando todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, além de só permitir o trabalho em feiras livres e no mercado municipal se não houver exploração do trabalho infantil.

Assim sendo, a prefeitura de São Cristóvão, confirmando o descumprimento de pontos fundamentais na gestão de suas políticas sociais, passa ser obrigado a cadastrar os carregadores de carrinhos das feiras livres, e fazer uma reunião com os feirantes, com a presença de representantes do MPT-SE, MPSE, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Fórum de Erradicação do Trabalho da Criança e do Adolescente, como forma de sensibilizar sobre o tema. Em caso de descumprimento, está prevista pena de multa pessoal diária, a ser paga pelo Prefeito do Município.

Por fim, é importante frisar que a incompetência da atual gestão Marcos Santana, que diante de tais fatos trazidos à luz pela justiça do Trabalho, claramente fracassou na condução de políticas de proteção social à infância e juventude, além de ter provocado em sério prejuízo social, também impactou negativamente no caixa dos município, uma vez que uma multa foi gerada em razão do descumprimento de uma norma legal.

Fonte: ffnoticias