Um projeto de lei, que prevê a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal, foi aprovado na Câmara de Aracaju nessa terça-feira (10). Oito vereadores votaram a favor, cinco contra, e um se absteve.
O PL, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), tem o objetivo é aumentar a transparência e a legitimidade das ações. As gravações de áudio e vídeo buscam reforçar a transparência das ações, proteger a integridade física e moral dos agentes e assegurar o uso proporcional da força.
As câmeras poderão ser desligadas apenas em momentos de privacidade, como durante refeições ou no uso de banheiros. O acesso às gravações será regulamentado, sendo disponibilizado mediante solicitação de autoridades judiciais, policiais ou administrativas, ou mediante requerimento de vítimas, acusados, investigados e seus advogados.
A gestão das câmeras e do armazenamento de imagens ficará a cargo da unidade administrativa competente, vinculada à Secretaria de Defesa Social e Cidadania. Essa unidade também deverá definir prazos para atender às solicitações e justificar eventuais negativas.
O projeto segue para sanção ou veto do poder executivo.
