O ex-prefeito de Porto da Folha, Miguel de Dr Marcos (PSD), admitiu em entrevista a uma emissora de rádio do município de Capela que usou parte do dinheiro da concessão da Deso pago pela Iguá para pagar salário do servidor público no mês de dezembro de 2024.
Disse que com o dinheiro recebido pagou parte dos salários, precatórios e investimentos. “Fizemos a nossa parte. Não poderia deixar o povo sofrendo no final do ano, sem salário, sem dinheiro. Me responsabilizei indevidamente, fizemos a nossa parte”, afirmou, enfatizando que não fez coisa errada com o dinheiro da Deso.
Explicou ainda que usou o dinheiro para pagar salário em razão do bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) desde agosto do ano passado. E que pagou os servidores nos meses de setembro, outubro e novembro com reservas que não deram para pagar o salário de dezembro.
O repasse
Em 23 de dezembro de 2024 o Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), começa a fazer o repasse dos recursos oriundos do processo de concessão parcial dos serviços de água e esgoto para os 74 municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Na primeira etapa foi distribuído um total de R$ 1,14 bilhão, correspondente a 60% do valor de outorga e do ágio obtido no leilão. Porto da Folha recebeu R$ 9.461.549,29.
O que diz a lei
Diz o artigo 10, inciso IX, parágrafo 10° da Lei Complementar n° 398, de 29 de dezembro de 2023: Caso o Colegiado Microrregional decida pela concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante prévia licitação, eventuais recursos arrecadados pelo Estado e pelos Municípios, a título de outorga onerosa bruta ofertada pelo licitante vencedor, devem ser exclusivamente destinados a investimentos de infraestrutura, a projetos ambientalmente sustentáveis ou a pagamento de precatórios transitados em julgado, sendo vedado seu uso para pagamento de despesas correntes.
Fonte: Ritta Oliveira
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